Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. O Mova+ está totalmente comprometido em cumprir todas as disposições da LGPD.

2. Seus Direitos sob a LGPD

Como titular de dados pessoais, você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

2.1. Confirmação e Acesso

Você tem o direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais e acessar esses dados, podendo solicitar uma cópia dos dados que mantemos sobre você.

2.2. Correção

Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Você pode atualizar muitas dessas informações diretamente na sua conta.

2.3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

2.4. Portabilidade

Você tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço, quando tecnicamente viável.

2.5. Eliminação

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas em lei.

2.6. Informação sobre Compartilhamento

Você tem o direito de obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.

2.7. Revogação do Consentimento

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente.

3. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, você pode:

• Acessar sua conta e atualizar suas informações diretamente
• Entrar em contato através da nossa Central de Ajuda
• Enviar uma solicitação por e-mail para nosso suporte

Responderemos à sua solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme exigido pela LGPD.

4. Base Legal para Tratamento de Dados

O Mova+ trata seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento: Quando você nos dá permissão explícita para tratar seus dados
• Execução de Contrato: Para cumprir obrigações contratuais e fornecer nossos serviços
• Legítimo Interesse: Para melhorar nossos serviços, segurança e experiência do usuário
• Obrigação Legal: Para cumprir obrigações legais e regulatórias

5. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado
• Alteração, destruição ou perda acidental
• Tratamento ilícito
• Qualquer forma de violação de dados

6. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados pessoais apenas quando necessário e de forma segura, com:

• Prestadores de serviços que nos ajudam a operar a plataforma (sob contratos que garantem proteção adequada)
• Autoridades competentes quando exigido por lei
• Com seu consentimento explícito

7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Mova+ possui um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para entrar em contato com nosso DPO, utilize os canais de suporte disponíveis na plataforma.

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir os propósitos para os quais foram coletados, ou conforme exigido por lei. Quando seus dados não forem mais necessários, serão eliminados de forma segura.

9. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta política periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou requisitos legais. Notificaremos você sobre mudanças significativas através da plataforma ou por e-mail.

10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você acredita que seus direitos sob a LGPD foram violados, você pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para mais informações, visite: www.gov.br/anpd

11. Contato

Para questões relacionadas à LGPD ou para exercer seus direitos, entre em contato conosco através da nossa Central de Ajuda ou pelo e-mail de suporte disponível na plataforma.